Atualmente várias empresas e pessoas trabalham de maneira informal no Brasil. No mercado de segurança eletrônica a situação não é diferente. O que muitos não sabem, é que desde 2009 uma solução foi criada para o empreendedor informal regularizar sua situação e passar a ser um Microempreendedor Individual (MEI).

O maior problema do trabalho informal é não ter direito a praticamente nenhum benefício possível, fazendo com que o profissional fique a mercê de diversos problemas sem nenhum respaldo ou segurança caso algum problema aconteça.

Como me tornar um MEI trabalhando no mercado de segurança eletrônica ?

Diferentemente do que a maioria dos empreendedores informais acredita, se tornar um MEI não é um “bicho de sete cabeças”.

Para se tornar MEI, você deve fazer seu cadastro no site portaldoempreendedor.com.br.

O cadastro é simples, e assim que é feito você terá acesso ao seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Automaticamente o MEI é enquadrado no Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado, e que junta em uma única alíquota todos os impostos necessários a serem pagos.

A regra para se tornar MEI é muito simples, você não deverá exceder um limite anual de faturamento de R$ 81 mil conforme a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo. Caso você exceda este limite de faturamento, deverá migrar para o regime de tributação para Microempresa. No site do SEBRAE você tirar suas dúvidas sobre quando ocorre a transcrição de MEI para Microempresa.

Conecte as câmeras ou DVRs na sua plataforma de videomonitoramento na nuvem e fature vendendo seus acessos on-line no aplicativo para smartphone, de maneira acessível e escalável. Torne-se um MEI no mercado de segurança eletrônica.

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Quais são os direitos e benefícios de um MEI ?

Ao se formalizar como um MEI, o profissional passa a contar com benefícios próprios e para dependentes:

1. Legalização do negócio próprio permitindo a emissão de notas fiscais;
2. Créditos especiais para pessoas jurídicas em bancos;
3. Aumento na credibilidade e confiabilidade do empreendimento no mercado;
4. Aposentadoria por idade: Mulher aos 60 e homens aos 65 anos, precisando ter no mínimo 180 meses de contribuição;
5. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez;
6. Salário- maternidade;
7. Simplificação da escrituração contábil e fiscal;
8. Permissão de contratação;

9. Isenção de tributos federais como: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS e INSS patronal.

Para dependentes os benefícios são auxílio reclusão e pensão por morte.

Quais são os principais deveres de um MEI ?

Assim como em qualquer outro enquadramento de legislação, o MEI também tem algumas responsabilidades:

1. Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O pagamento pode ser feito por débito automático, pagamento on-line ou redes bancárias, sempre até o dia 20 do mês corrente.

2. Relatório Mensal de Receitas do mês anterior: neste relatório deve ser anexado as notas fiscais de compras de produtos e serviços, e também, as notas fiscais emitidas. Isso servirá para manter organizado as informações para preencher a declaração anual e garantir o direito de continuar como MEI.

3. Envio de Declaração Anual Simplificada: Essa declaração pode ser preenchida pelo MEI até o último dia de Maio no Portal do Empreendedor.

4. Fazer a Declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas (DIRPF)

Caso tenha funcionário, deverá preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), que é entregue sempre até o dia 7 de todo mês, através do sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.Você pode acessar o sistema clicando aqui.

Para quem atua de maneira informal na área de segurança eletrônica, o Microempreendedor Individual pode ser uma solução rápida e eficaz, que além de garantir mais direitos ao empreendedor, também gera mais credibilidade pois formaliza legalmente sua empresa.

Escrito por Camerite

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